Neste artigo, compilamos cinco dicas essenciais para tornar essa experiência mais tranquila e segura. Aqui estão as diretrizes para garantir uma locação bem-sucedida.

1. Entenda a documentação e condições financeiras

Antes de alugar um imóvel, é crucial entender toda a documentação necessária e avaliar sua situação financeira. Geralmente, é exigido que a renda do inquilino seja pelo menos três vezes o valor do aluguel. Além disso, fique atento ao valor do IPTU e descubra se ele está incluso no aluguel. Esses custos adicionais podem afetar significativamente seu orçamento mensal.

2. Escolha a garantia locatícia adequada

As opções comuns de garantia locatícia incluem fiador, seguro fiança e cheque caução. Cada um tem suas peculiaridades: um fiador é alguém que assume a dívida caso você não pague o aluguel, o seguro fiança envolve uma seguradora e pode ser parcelado, e o cheque caução é um depósito de segurança reembolsável. É importante escolher a opção que melhor se adapta à sua situação.

3. Analise a localização do imóvel

A localização do imóvel influencia diretamente no valor do aluguel e em outros custos, como transporte e segurança. Avalie a proximidade de serviços essenciais, como supermercados e farmácias, e a segurança da região. Considere também a distância para o trabalho ou escola, pois isso pode aumentar significativamente seus gastos mensais com transporte.

4. Considere o período de locação e o contrato

É vital entender o período de locação e como ele se alinha ao seu planejamento de vida. Os contratos de locação geralmente têm duração mínima (um ano, por exemplo), e sair antes do término pode resultar em multas. Leia atentamente o contrato para compreender todas as cláusulas, especialmente as que se referem a animais de estimação, reformas e responsabilidades durante a locação.

5. Inspeção e devolução do imóvel

Antes de se mudar, faça uma inspeção detalhada do imóvel para identificar quaisquer problemas que precisam ser resolvidos. Na hora de devolver o imóvel, você é responsável por deixá-lo nas mesmas condições em que o encontrou. Isso pode incluir pintura e pequenos reparos. Uma vistoria final com o proprietário ou imobiliária é essencial para garantir que tudo esteja de acordo.

Alugar um imóvel pela primeira vez pode parecer uma tarefa intimidadora, mas com as informações e preparação corretas, você pode fazer uma escolha informada e segura. Lembre-se de que a transparência e o entendimento claro das condições de locação são fundamentais para uma experiência positiva. Com essas dicas, você estará bem preparado para garantir uma boa locação.

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Empresas conhecidas, como MRV Engenharia, Construtora Tenda e Direcional Engenharia, oferecem até mesmo apartamentos com varanda e área de lazer.

Nos links que disponibilizamos abaixo, você encontra tudo sobre os locais e as facilidades que esses imóveis oferecem. Procure seu estado para saber mais sobre as condições ofertadas.

Acre

Embora não tenham grandes construtoras com empreendimentos do programa “Minha Casa, Minha Vida” no estado, o Acre receberá unidades por meio de uma parceria entre os governos estadual e federal. Para mais informações, consulte o site da Sehurb (Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo).

Alagoas

Em Alagoas, você pode encontrar unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” com as seguintes construtoras:

• MRV Engenharia (3 empreendimentos)
• Teles Engenharia (1 empreendimento)

Amapá

Não há grandes construtoras com empreendimentos no Amapá. No entanto, o estado também receberá unidades do programa “Minha Casa, Minha Vida” por meio de parceria entre os governos estadual e federal. Consulte mais informações no site da Sehab (Secretaria de Estado da Habitação do Amapá).

Amazonas

No Amazonas, você encontrará diversas opções de unidades habitacionais do programa MCMV com duas construtoras:

• Direcional Engenharia (10 empreendimentos)
• MRV Engenharia (8 empreendimentos)

Bahia

A Bahia oferece diversas opções de moradia pelo programa com construtoras que oferecem unidades com área de lazer e outras comodidades ideais para famílias:

• Direcional Engenharia (3 empreendimentos)
• Construtora Tenda (12 empreendimentos)
• MRV Engenharia (6 empreendimentos)

Ceará

No Ceará, você encontrará várias opções de unidades habitacionais do programa com as seguintes construtoras:

• Direcional Engenharia (4 empreendimentos)
• Construtora Tenda (4 empreendimentos)
• MRV Engenharia (11 empreendimentos)

Distrito Federal

Para quem procura moradia no Distrito Federal, a Direcional Engenharia oferece 7 empreendimentos pelo programa “Minha Casa, Minha Vida.”

Espírito Santo

No Espírito Santo, você encontrará opções de unidades habitacionais do MCMV com as seguintes construtoras:

• MRV Engenharia (4 empreendimentos)
• Morar Construtora (9 empreendimentos)

Goiás

Goiás oferece diversas opções de moradia pelo programa com construtoras que oferecem unidades com área de lazer e outras comodidades ideais para famílias:

• Direcional Engenharia (3 empreendimentos)
• Construtora Tenda (7 empreendimentos)
• MRV Engenharia (11 empreendimentos)

Maranhão

No Maranhão, você encontrará opções de unidades habitacionais do MCMV com a construtora MRV Engenharia (4 empreendimentos).

Mato Grosso

Em Mato Grosso, você pode encontrar unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” com a construtora MRV Engenharia (5 empreendimentos).

Mato Grosso do Sul

Mato Grosso do Sul tem opções de moradia pelo MCMV também com a construtora MRV Engenharia (3 empreendimentos).

Minas Gerais

Minas Gerais oferece uma ampla variedade de unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” com várias construtoras:

• CAC Engenharia (15 empreendimentos)
• Direcional Engenharia (5 empreendimentos)
• Construtora Tenda (2 empreendimentos)
• MRV Engenharia (16 empreendimentos)
• Ap Ponto Construção (15 empreendimentos)
• Precon Engenharia (4 empreendimentos)
• EMC Camp (4 empreendimentos)
• Nova Lar, empresa do Grupo Patrimar (4 empreendimentos)
• Dávila Reis (8 empreendimentos)

Pará

Atualmente, não há grandes construtoras com empreendimentos do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Entretanto, o estado receberá unidades por meio de uma parceria entre os governos municipal, estadual e federal. Para mais informações, você pode consultar o site da Secretaria Municipal de Habitação de Belém e da Companhia de Habitação do Estado do Pará.

Paraíba

Em Paraíba, a MRV Engenharia oferece 1 empreendimento do programa “Minha Casa, Minha Vida.”

Paraná

Duas construtoras contam com empreendimentos atualmente no Paraná:

• Construtora Tenda (4 empreendimentos)
• MRV Engenharia (18 empreendimentos)

Pernambuco

Em Pernambuco, você encontrará opções de unidades habitacionais do programa com as seguintes construtoras:

• Direcional Engenharia (2 empreendimentos)
• Construtora Tenda (2 empreendimentos)
• MRV Engenharia (4 empreendimentos)

Piauí

O Piauí oferece opções de moradia pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” por meio da construtora MRV Engenharia (5 empreendimentos).

Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro tem uma variedade de unidades habitacionais pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” com diversas construtoras, incluindo opções com área de lazer e outras comodidades ideais para famílias:

• CAC Engenharia (19 empreendimentos)
• Rossi Residencial (13 empreendimentos)
• Construtora Vitale (14 empreendimentos)
• Direcional Engenharia (3 empreendimentos)
• Construtora Tenda (5 empreendimentos)
• MRV Engenharia (27 empreendimentos)
• Precon Engenharia (1 empreendimento)
• Rio 8 (5 empreendimentos)
• EMC Camp (2 empreendimentos)
• Nova Lar, empresa do Grupo Patrimar (6 empreendimentos)
• Morar Construtora (1 empreendimento)

Rio Grande do Norte

No Rio Grande do Norte, você encontrará unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” oferecidas pela MRV Engenharia com 2 empreendimentos disponíveis.

Rio Grande do Sul

O Rio Grande do Sul conta com empreendimentos do MCMV das seguintes construtoras:

• Construtora Tenda (8 empreendimentos)
• MRV Engenharia (18 empreendimentos)

Rondônia

Em Rondônia, atualmente não há grandes construtoras com empreendimentos do MCMV. Entretanto, o estado receberá unidades por meio de uma parceria entre os governos estadual e federal. Para mais informações, você pode consultar o site do Governo de Rondônia.

Roraima

Em Roraima, também não há grandes construtoras com empreendimentos do programa “Minha Casa, Minha Vida” atualmente. O estado receberá unidades por meio de parcerias entre os governos municipal, estadual e federal. Para mais informações, acesse o site da PRefeitura de Boa Vista e do Governo do Estado de Roraima.

Santa Catarina

Santa Catarina oferece diversas opções de unidades habitacionais pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” com a MRV Engenharia, que disponibiliza 9 empreendimentos no estado.

São Paulo

No estado de São Paulo, você encontrará uma ampla variedade de unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” com diversas construtoras, incluindo opções com área de lazer e outras comodidades ideais para famílias:

• CAC Engenharia (3 empreendimentos)
• Rossi Residencial (2 empreendimentos)
• Direcional Engenharia (12 empreendimentos)
• Construtora Tenda (14 empreendimentos)
• MRV Engenharia (95 empreendimentos)
• Ap Ponto Construção (1 empreendimento)
• Kazzas (13 empreendimentos)
• EMC Camp (8 empreendimentos)
• Nova Lar, empresa do Grupo Patrimar (2 empreendimentos)
• Metrocasa (10 empreendimentos)

Sergipe

Em Sergipe, você encontrará opções de moradia pelo programa “Minha Casa, Minha Vida” com as construtoras:

• Rossi Residencial (8 empreendimentos)
• MRV Engenharia (1 empreendimento)

Tocantins

Tocantins oferece opções de unidades habitacionais do programa “Minha Casa, Minha Vida” com a construtora MRV Engenharia (1 empreendimento).

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Prefeituras e governos estaduais se articulam junto ao governo federal para viabilizar construções adequadas ao programa. Além disso, grandes construtoras – como MRV Engenharia, Construtora Tenda e Direcional Engenharia – oferecem dezenas de empreendimentos que já atendem aos requisitos do Minha Casa, Minha Vida em cidades maiores.

Aqui, explicamos os detalhes principais e onde encontrar a lista completa dos imóveis disponíveis.

Quem pode se inscrever no Minha Casa, Minha Vida?

Para entrar no MCMV, é necessário atender a certos critérios de renda e condições sociais, como não possuir imóveis. O programa se divide em Áreas Urbanas e Áreas Rurais.

Áreas Urbanas:

• Faixa Urbano 1: renda até R$ 2.640;
• Faixa Urbano 2: renda entre R$ 2.640,01 e R$ 4.400;
• Faixa Urbano 3: renda entre R$ 4.400,01 e R$ 8.000.

Áreas Rurais:

• Faixa Rural 1: renda anual até R$ 31.680;
• Faixa Rural 2: renda anual entre R$ 31.680,01 e R$ 52.800;
• Faixa Rural 3: renda anual entre R$ 52.800,01 e R$ 96.000.

Observação: benefícios temporários ou assistenciais não são considerados na renda.

Quem tem prioridade no programa?

Dentro do MCMV, alguns grupos têm prioridade, como:

• Famílias chefiadas por mulheres;
• Famílias com pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes;
• Famílias em situação de vulnerabilidade ou risco;
• Famílias em áreas de emergência ou calamidade;
• Deslocados por obras públicas federais;
• Famílias em situação de rua.

Benefícios atualizados no Minha Casa, Minha Vida

Em 2023, o MCMV apresenta quatro melhorias:

• Isenção de parcelas para beneficiários do Bolsa Família ou BPC;
• Aumento nos valores máximos de imóveis financiados;
• Taxas de juros reduzidas;
• Maior subsídio do FGTS.

Participando do Minha Casa, Minha Vida

O processo de inscrição varia de acordo com a faixa de renda. Para famílias da Faixa 1, o processo inclui inscrição municipal, avaliação pela Caixa, sorteio e assinatura do contrato. Já para as Faixas 2 e 3, envolve escolher um imóvel, fazer simulação na Caixa, entregar documentação e assinar o contrato após a aprovação.

Sobre o Minha Casa, Minha Vida

Lançado em 2009, o MCMV visa oferecer moradias acessíveis. No governo Bolsonaro, o programa passou a chamar Casa Verde e Amarela.

A iniciativa possibilita que famílias adquiram suas casas com juros mais baixos que os do mercado e também oferece subsídios para facilitar a compra.

Em 2023, já novamente sob a gestão do presidente Lula, o programa foi retomado, mirando na construção de dois milhões de novas moradias. Houve revisões importantes, como a atualização da Faixa 1 para famílias com renda até R$ 2.640 e a inclusão de aluguéis sociais, além da opção de comprar casas prontas.

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O que faz um corretor de imóveis?

O corretor de imóveis desempenha o papel de intermediador nas negociações envolvendo a locação, compra e venda de imóveis comerciais ou residenciais. Ademais, a responsabilidade desse profissional inclui fornecer suporte, orientar o cliente e esclarecer todas as dúvidas ao longo de todo o processo, desde o início até a conclusão da negociação.

O papel dele não está apenas na parte burocrática e jurídica da transação imobiliária, mas também desempenha diversas funções essenciais. Ele pode captar imóveis para negociação, realizar averiguação do local, avaliar a situação do mercado, providenciar documentação, gerenciar carteiras imobiliárias e administrar prédios e condomínios.

O profissional deve estar apto a conduzir entrevistas com clientes, de maneira simples e descomplicada. Também é função dele fazre pesquisa de mercado, captar imóveis e desenvolver estratégias de comercialização. Além disso, é o corretor que intermedia e presta assessoria aos clientes após o fim da compra do imóvel.

Como se tornar um corretor de imóveis?

Para ser um corretor de imóveis é preciso ter registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI) do estado onde for atuar. Atualmente, o Brasil conta com 25 Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis (CRECI) que são regidos pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI).

Na obtenção do registro, você deve fazer um curso de Técnico em Transações Imobiliárias (TTI) e, além disso, estagiar por oito meses. O postulante a corretor de imóveis passará por uma avaliação. Após a aprovação e tendo cumprido o tempo mínimo de estágio, o corretor receberá seu diploma. Com isso, basta solicitar sua carteira definitiva de corretor de imóveis junto ao CRECI, e estará apto a atuar no mercado.

Por que se tornar um corretor de imóveis?

Ser corretor de imóveis vai além da aptidão, é preciso muito esforço e estudo para se colocar entre os melhores. De acordo com o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), para suprir a demanda do mercado imobiliário, o número de corretores precisaria ser ao menos o dobro do que temos atualmente.

Outro motivo para iniciar a profissão é que a comissão do corretor tem uma média de 6% do valor do imóvel. Ou seja, se você vender um apartamento, por exemplo, de R$ 400.000, sua comissão será de R$ 24.000 em apenas uma venda.

Ele também tem muita flexibilidade de horários, podendo atuar de forma mais “livre”. Com isso, é possível se dedicar a outros projetos. Além disso, pode-se consolidar uma carreira sólida, já que o mercado imobiliário conta com váras oportunidades de crescimento.

Onde atua um corretor de imóveis?

As áreas de atuação de um corretor de imóveis são variadas. Ele pode desempenhar suas funções como colaborador de imobiliárias ou condomínios, embora também tenha a opção de atuar como profissional autônomo.

Além disso, o profissional pode optar por se especializar em diferentes segmentos do mercado imobiliário. Tais como: imóveis rurais, locação de fazendas e chácaras, residências adequadas para pessoas com animais de estimação, hostels e pensões, aluguel para sociedades comerciais, coworks, lançamento de empreendimentos, entre outros.

Esse profissional ainda pode atuar no cenário internacional, oferecendo assistência e assessoria a clientes interessados em adquirir ou alugar propriedades no exterior. Além disso, também auxiliando estrangeiros que desejam residir no Brasil.

Quanto um corretor ganha de porcentagem?

Como dito acima, um corretor de imóveis tem uma média de 6% de comissão sobre a venda do imóvel. Contudo, isso varia de acordo com a área de atuação de cada profissional. Veja abaixo as informações de remuneração, segundo a tabela CRECI.

Venda

• Imóveis urbanos – 6% a 8%
• Imóveis rurais – 8% a 10%
• Imóveis industriais – 6% a 8%
• Venda judicial – 5%

A seguir, veja as notas que o CRECI em relação a parte de venda:

NOTA 1: Nas permutas, os honorários serão devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculado sob o valor de venda de cada imóvel.

NOTA 2: Quando a transação envolver diversos imóveis, os honorários devidos pelos respectivos proprietários a quem estes contrataram, calculados sobre o valor de venda de cada um dos imóveis.

NOTA 3: Nos casos de vendas com transferência de financiamento os honorários serão devidos sobre o total da transação realizada.

NOTA 4: Quando a transação imobiliária envolver mais de um corretor, os honorários serão pagos a todos os participantes, em partes iguais, salvo ajuste em contrário, firmado entre os interessados, por escrito.

Locação

• De qualquer espécie e sempre por conta do locador: Equivalente ao valor de 1 (um) aluguel.
• Locação de temporada (Lei 8.245/91), com prazo de até 90 (noventa) dias: 30% sobre o valor recebido.

Administração e Bens Imóveis

• Sobre o aluguel e encargos recebidos: 8% a 10%
• Valor mínimo de: R$ 50
• A administração para clientes cuja carteira imobiliária seja, comprovadamente, superior à R$ 100.000 (cem mil reais)/mês, o percentual será: 5% a 10%

Empreendimentos Imobiliários

• Venda de empreendimentos imobiliários: 4% a 6%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral.

Loteamentos

• Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (urbanas),já aprovadas e registradas: 6% a 8%
• Estudo, organização de vendas de áreas loteadas (rurais),já aprovadas e registradas: 6 a 10%

NOTA: Não estão incluídas nos percentuais acima, as despesas de promoção e publicidade em geral, bem como a administração.

Administração de Condomínios

• Sobre o arrecadado pelo condomínio mensalmente: 5% a 10%
• Valor mínimo de: R$ 850

Compra

• Autorização expressa da procura de imóveis: 6% a 8%

Ativos Imobiliários

• Intermediação de cotas de consórcio imobiliário, certificados de recebíveis do SFI e outros: 4% a 6%

Pareceres

• Parecer por escrito quanto à comercialização de imóvel. Sobre o valor apresentado os honorários serão fixados em até: 1%
• Valor mínimo de parecer por escrito: R$ 650
• Parecer verbal quanto a operações imobiliárias: A partir do valor de 1 (uma) anuidade vigente do CRECI 2ª Região

Quanto ganha um corretor de imóveis de luxo?

Os honorários de um corretor de imóveis de alto padrão podem variar entre 5% e 8% do valor da propriedade vendida. Como exemplo, ao concluir a venda de um imóvel avaliado em R$ 5 milhões, a comissão pode atingir até R$ 400 mil. Ademais, esses valores destacam-se em comparação com as taxas usuais do mercado imobiliário convencional, que geralmente variam de 3% a 6%.

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ZAP Imóveis

O ZAP Imóveis é o ponto de encontro virtual para quem busca oportunidades no mercado imobiliário. Com ofertas bem selecionadas, o portal oferece não apenas listagens, mas também fotos, dicas valiosas e mapas úteis. A sede física do portal fica na Vila Olímpia, em São Paulo, mas com escritórios por todo o Brasil. Uma boa escolha para alugar, comprar ou vender seu imóvel.

O portal oferece uma plataforma unificada para imobiliárias, corretores, incorporadoras e proprietários divulgarem suas ofertas de imóveis. Os planos variam de R$ 153 a R$ 286, dependendo da frequência da publicação (mensal, trimestral, semestral).

OLX

A OLX é uma das principais plataformas online para compra, aluguel e venda no Brasil, está presente em mais de 100 países. Caso queira anunciar de forma independente, é possível criar um anúncio gratuito, mas para outros anúncios será necessário pagamento.

É bom ressaltar que diversos portais imobiliários e imobiliárias também fazem anúncios na OLX. Isso significa que o seu anúncio pode estar competindo pelo mesmo espaço, caso seja oportuno

Apesar das propagandas que podem causar um pouco de poluição visual, a OLX mantém seu valor inabalado. Equipado com filtros de busca eficazes, é reconhecido pelo público e atrai inúmeras visitas diariamente, garantindo resultados positivos para os anunciantes.

Viva Real

O portal Viva Real é um dos mais tradicionais e conhecidos do país. É uma excelente plataforma para anunciar imóveis. Integrante do mesmo conglomerado que gerencia o ZAP Imóveis, ambos pertencentes ao grupo OLX Brasil, oferece uma experiência simples e prática para quem quer comprar ou vender.

Com uma ampla gama de filtros, o Viva Real permite buscas refinadas, tornando a experiência mais dinâmica. Os anunciantes conseguem incluir tours virtuais dos imóveis, facilitando a visualização para quem navega pelo site. Ademais, oferece planos de assinatura que ampliam a visibilidade e permitem criar um número ilimitado de anúncios.

A valorização do seu imóvel no portal aumenta à medida que você adiciona mais detalhes. O Viva Real oferece um benefício adicional para aqueles que participam de programas governamentais, como o Minha Casa Minha Vida. Ele disponibiliza um espaço exclusivo dentro do portal para esses imóveis, destacando ainda mais essa categoria específica.

Mercado Livre

O Mercado Livre é uma empresa de tecnologia com o objetivo de democratizar o comércio eletrônico. O site proporciona a melhor plataforma e serviços essenciais para que indivíduos e empresas possam realizar transações de compra, pagamento, venda, envio, anúncio e gestão de negócios online. Nasceu em 1999, na Argentina, atualmente opera em 18 países.

O site ganhou um considerável destaque na América Latina e tem realizado investimentos significativos. Com uma extensa base de usuários, oferece a possibilidade de alcançar um elevado número de visualizações. As transações podem ser conduzidas através de seu próprio meio de pagamento, o Mercado Pago.

Como não é voltado só a imóveis, a navegação para quem deseja simplesmente anunciar ou buscar imóveis pode ser um desafio. A categoria não está facilmente visível na página inicial, exigindo alguns cliques para chegar ao destino desejado.

Facebook Marketplace

O Facebook Marketplace é um lugar para a compra e venda de produtos acessível a todos os usuários da rede social. Diferente dos outros sites, os anúncios são feitos diretamente pela rede social. Pelos celulares, a ferramenta possibilita a inclusão de produtos à venda e a pesquisa de anúncios com base na localização atual do usuário.

Também é possível utilizar filtros para encontrar produtos específicos por categoria, tornando-o mais simples. O site não é exclusivo para a compra e venda de imóveis. Além disso, o Facebook Marketplace tem anúncios de eletroeletrônicos, venda de veículos, artigos para casa, dentre outros.

Por estar dentro do Facebook, as pessoas podem esclarecer dúvidas sobre a propriedade de forma rápida, conversando diretamente pelo chat. A publicação de anúncios de imóveis é totalmente gratuita, no entanto, há a opção de impulsioná-los colocando dineheiro no serviço. O Facebook tem milhões de usuários e os anúncios de imóveis são cada vez mais frequentes, o que leva a potenciais compradores ou vendedores.

Quinto Andar

O Quinto Andar é um dos sites e aplicativos queridinhos de quem quer comprar ou vender um imóvel. A empresa afirma ser líder de mercado em toda a América Latina, com mais de 12 mil contratos por mês. Alugar um imóvel, seja como proprietário ou inquilino, torna-se simples, seguro e completamente digital.

O site reforça que elimina as burocracias, concentrando-se em tornar a transação conveniente para todas as partes envolvidas. O proprietário pode realizar os anúncios através do aplicativo ou do site. Os imóveis podem ser gerenciados pelo QuintoAndar, garantindo que os pagamentos sejam recebidos todo dia 12, mesmo em caso de atraso por parte do inquilino.

Ademais, o site ainda assegura que o imóvel tenha visibilidade para milhares de pessoas diariamente, aumentando as chances de ser alugado ou vendido de forma rápida. O Quinto Andar vem crescendo bastante no Brasil nos últimos anos.

Imovelweb

O Imovelweb é um portal imobiliário com mais de duas décadas de experiência, fundado em 1999. Contando com uma equipe de mais de 170 colaboradores em todo o território nacional, a empresa possui unidades próprias em quatro cidades brasileiras: São Paulo (sede), Indaiatuba (SP), Curitiba (PR) e Brasília (DF).

O portal tem mais de 20 milhões de visitantes únicos mensais e um banco de ofertas que ultrapassa os 4 milhões de anúncios. Por meio da calculadora de financiamento, é possível simular diferentes opções de crédito imobiliário. Uma variedade de escolhas está disponível, permitindo que você calcule de acordo com suas necessidades específicas.

No momento de anunciar um imóvel para no ImovelWeb, o usuário opta pelo perfil que melhor atenda às suas necessidades. Pode escolher entre particular, envolvendo negociação direta com o proprietário, ou profissional, por meio de uma imobiliária ou corretor. Caso seja para o perfil profissional, estarão disponíveis os planos pagos para a escolha do corretor ou imobiliária.

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Os fundadores da construtora são três primos, os sócios Rubens Menin Teixeira de Souza, Mário Lúcio Pinheiro Menin e Homero Vega (Vega Engenharia). Desse modo, veio a sigla MRV, por conta das iniciais dos nomes dos três sócios responsáveis. A Vega Engenharia se retirou da sociedade após dois anos da fundação.

A etapa de expansão mais significativa da empresa ocorreu em 2009, coincidindo, portanto, com o lançamento do programa público “Minha Casa, Minha Vida”. Este programa introduziu subsídios e taxas de juros mais acessíveis para facilitar o financiamento de habitações destinadas à população de baixa renda.

Em 2014, a construtora conseguiu duas importantes certificações de qualidade. A ISO 14.001, que estabelece padrões rigorosos na gestão de meio ambiente. E a OHSAS 18.001, que estipula padrões rígidos na gestão de segurança e saúde das empresas.

Atualmente, a MRV é a principal referência no mercado de construção civil no ramo de imóveis residenciais. São mais de 4 mil casas e apartamentos em 22 estados brasileiros e no Distrito Federal. Também está presente em 18 cidades dos Estados Unidos.

Além de focar na construção de empreendimentos destinados à classe média, tornando possível a realização do sonho da casa própria para milhares de brasileiros, a empresa também gera cerca de seis mil empregos por ano nas regiões em que está presente.

Linha do tempo da MRV Engenharia

• 1981: A MRV (MRVE3) expandiu sua atuação lançando seu primeiro empreendimento fora da capital mineira. A marca chegou em Contagem, na região metropolitana de Belo Horizonte.

• 1986: A empresa se destacou ao introduzir sua própria linha de financiamento, o SFH – Sistema Fácil de Habitação. Isso ocorreu, portanto, durante um período em que os financiamentos estavam restritos no país.

• 1994: Tem início o plano de expansão geográfica, quando a construtora chegou ao Triângulo Mineiro, desse modo, lançando empreendimentos em Uberaba e Uberlândia.
• 2000: A MRV expandiu sua presença para a cidade de São Paulo.
• 2006: A empresa fortaleceu sua estrutura em preparação para a abertura de capital. A MRV recebeu um investimento de Private Equity do fundo Autonomy Capital Research LLP, que adquiriu 16,7% do capital social da empresa.

• 2007: A MRV ingressou no Novo Mercado, o mais alto padrão de Governança Corporativa da B3. Portanto, realizou uma oferta de 45,9 milhões de ações ordinárias e captou R$ 1,2 bilhão.

Disparada

• 2008: Surgiu a Log Commercial Properties, uma empresa do Grupo MRV&CO, especializada na incorporação e construção de galpões logísticos modulares e multilocatários, estrategicamente posicionados. Após isso, a Log deixou oficialmente de ser uma subsidiária da MRV. As ações de ambas as empresas passaram a ser negociadas separadamente (MRVE3 e LOGG3) na B3.

• 2012: Surge a Urba, uma empresa do Grupo MRV&Co especializada em loteamentos abertos e fechados. Também atuava em condomínios residenciais, com foco no público de baixa e média renda, localizados estrategicamente.

• 2020: a MRV adquiriu a AHS Residential, uma empresa norte-americana especializada em incorporação, construção e aluguel de residências para posterior venda a investidores. Portanto, esse movimento marcou o início da internacionalização da MRV, com sua entrada no mercado de multifamily americano, oferecendo residências voltadas para famílias com renda entre US$ 37 mil e US$ 87 mil por ano.
• 2022: É o auge do seu mais significativo processo de expansão. A AHS Residential, subsidiária do Grupo MRV&Co centrada no segmento multifamily nos Estados Unidos, anuncia a alteração oficial do nome da marca para Resia.

Quem é Rubens Menin?

O mais famoso dos sócios da empresa é o bilionário Rubens Menin Teixeira de Souza. Além da MRV Engenharia, ele é investidor e gestor do Clube Atlético Mineiro, dono da CNN Brasil e da Rádio Itatiaia. Também é fundador do Banco Inter (BIDI3, BIDI4) e da operadora de logística Log (LOGG3).

Um dos maiores empreendedores do Brasil, Menin nasceu em Belo Horizonte no dia 12 de março de 1956. Ele é casado e pai de três filhos (Maria Fernanda, Rafael e João Vitor). Tem graduação em engenharia civil pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Ele detém uma fortuna estimada em R$ 7,7 bilhões, segundo a Forbes Brasil, ocupando a 39ª posição entre os brasileiros bilionários. 

Na adolescência, a trajetória natural de Menin o conduziu à escolha do curso de engenharia civil. Ele completou sua formação na UFMG em 1978, embora sua experiência na área tenha começado antes.

Aos 18 anos, assegurou um estágio no qual supervisionava obras em áreas menos favorecidas da região metropolitana de Belo Horizonte. Ademais, foi nesse momento em que ele plantou a semente da MRV Engenharia.

Arena MRV

Um dos projetos mais recentes e audaciosos de Menin foi a Arena MRV, nova casa do Clube Atlético Mineiro. O estádio fica no bairro Califórnia, na região Noroeste de Belo Horizonte, quase na divisa com o município de Contagem.

O Atlético detém 100% da propriedade da arena, cujos naming rights foram adquiridos pela MRV Engenharia. Projetada pela Farkasvölgyi Arquitetura, as obras estão a cargo da Racional Engenharia e foram iniciadas em abril de 2020, em um terreno de 128 mil m².

A capacidade é de 46 mil torcedores, e a Arena MRV conta com 112 camarotes, 42 bares e lanchonetes, aproximadamente 2.300 vagas de estacionamento e sete cozinhas.

A Arena MRV possui uma esplanada de 46 mil m², projetada como um espaço de convívio para a comunidade em dias sem jogos e eventos. No local, serão estabelecidos espaços geridos pela Prefeitura de Belo Horizonte, como um Centro de Línguas Integrado, uma Academia da Cidade e um Núcleo de Atendimento à Saúde da Família. Essas iniciativas representam algumas das contrapartidas sociais do empreendimento.

Finalmente, dentre as contrapartidas sociais da Arena MRV, destaca-se a criação do Instituto Galo, dedicado ao desenvolvimento de iniciativas e projetos nas áreas de assistência pública e social, cultura, educação e lazer. Ademais, instituto abrangerá um centro de línguas, inovação e criatividade.

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O que é benfeitoria em imóveis?

A benfeitoria é toda e quaisquer obras realizadas na estrutura de um imóvel, com o objetivo de preservá-lo, melhorá-lo ou proporcionar prazer ao seu proprietário. Elas podem ser de natureza física (algo estrutural), úteis (regularização de documentos, por exemplo) ou voluptuárias. É bom frisar que cada uma delas gera um efeito jurídico.

Quais os tipos?

As benfeitorias necessárias são aquelas para a preservação do imóvel, que impeçam sua deterioração. Por exemplo, a reparação de um telhado, o combate a infiltrações ou a substituição de sistemas elétricos e hidráulicos danificados. Todas são benfeitorias necessárias, já que contribuem para a conservação do imóvel e impedem seu desgaste.

Já as úteis referem-se a intervenções que ampliam ou facilitam a utilização do imóvel. Exemplo disse é a edificação de uma garagem, a colocação de grades de proteção nas janelas ou o fechamento de uma varanda. Todas são consideradas benfeitorias úteis, pois tornam o imóvel mais confortável, seguro ou ampliam suas funcionalidades.

Por outro lado, as benfeitorias voluptuárias não têm o objetivo de ampliar ou facilitar o uso do imóvel, mas buscam torná-lo mais esteticamente atraente ou agradável. Alguns exemplos incluem trabalhos de jardinagem, decoração ou alterações puramente estéticas.

Esse tipo de investimento oferece a oportunidade de alcançar retornos substanciais, beneficiando tanto o proprietário do imóvel quanto outras partes envolvidas. Além disso, há a opção de declarar os investimentos em benfeitorias no Imposto de Renda (IRPF).

Como funciona a declaração das benfeitorias no Imposto de Renda?

Para que os investimentos em benfeitorias sejam passíveis de declaração, é necessário que o dinheiro gasto ultrapasse 1% do valor venal do imóvel, conforme determinado pela Receita Federal. Ademais, é fundamental que os recursos sejam para obras ou serviços voltados à melhoria ou conservação do imóvel.

Ao realizar essas benfeitorias, é importante documentá-las adequadamente, incluindo notas fiscais e recibos. Só assim você consegue comprovar a execução das obras e serviços e, desse modo, permite que os gastos entrem na dedução do Imposto de Renda.

É recomendável que o proprietário busque informações sobre as leis e regulamentos vigentes para garantir a execução adequada da benfeitoria. Isso possibilita não apenas ganhos substanciais, mas também a declaração dos investimentos em benfeitorias no Imposto de Renda.

Faça a declaração

Para iniciar a declaração de benfeitorias em imóveis no Imposto de Renda, basta acessar a aba “Bens e Direitos” no site da Receita Federal.

Por lá, você deve preencher o campo “Tipo de Bem” e selecionar a opção “Imóvel”. Depois disso, é preciso informar o valor da benfeitoria que foi feita no imóvel. O contribuinte necessita somar o valor da propriedade antes das reformas ou qualquer benfeitoria, junto ao valor gasto com as benfeitorias feitas.

Logos depois, é hora de informar qual o tipo da sua propriedade. Deve especificar se é de um único dono ou tem outras pessoas como sócias, além do tempo que é proprietário do imóvel.

Finalmente, é preciso colocar o preço da benfeitoria que foi feita no ano de referência. O valor será deduzido do total do imóvel para o cálculo final do Imposto de Renda.

O que é Imposto de Renda?

O Imposto de Renda é um tributo federal cobrado anualmente sobre a renda, ou seja, sobre os ganhos de cada indivíduo no Brasil. Como resultado, ele monitora a evolução patrimonial das pessoas de ano para ano.

Desde 1922, o governo solicita que trabalhadores e empresas forneçam à Receita Federal informações sobre seus rendimentos anuais. No ano seguinte, o órgão verifica se o montante cobrado corresponde de fato ao que era devido, levando em consideração os ganhos.

Para que serve o Imposto de Renda?

A declaração do Imposto de Renda tem o propósito de relatar os rendimentos recebidos pelo contribuinte ao longo de um ano, tanto os tributáveis quanto os não tributáveis.

A relevância do Imposto de Renda é tão significativa que, desde 1979, ele figura como uma das principais fontes de receita do Governo Federal. Em 2021, por exemplo, a arrecadação federal atingiu a marca de R$ 1,878 trilhão, representando um aumento de 17,36% em relação ao montante arrecadado no Imposto de Renda do ano anterior.

Além de sua relevância social, a declaração do Imposto de Renda pode, em certas situações, resultar na restituição de parte do valor pago ao governo. Esse procedimento acontece quando a pessoa paga mais imposto do que o devido ao longo do ano-calendário. Tal excesso pode ser atribuído a despesas dedutíveis, que reduzem o montante a ser pago, assim como aos casos de retenção na fonte do IR, quando o imposto é descontado diretamente do salário do funcionário.

Para onde vai o dinheiro do Imposto de Renda?

A concepção do Imposto de Renda é assegurar que aqueles com maiores rendimentos contribuam mais, promovendo a qualidade de vida para toda a população. Esse cálculo desempenha um papel importante nas finanças públicas do país, sendo uma das principais fontes de receita para o governo.

Depois, o valor arrecadado é distribuído conforme as normas estabelecidas na Constituição, sendo dividido entre os entes federativos. Veja como fica a divisão após o fim da arrecadação anual do Imposto de Renda:

• 50% do valor fica com a União;
• 21,5% segue para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE);
• 25,5% para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM);
• 3% é para a aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

É importante destacar que os entes federativos possuem responsabilidades específicas, incluindo percentuais mínimos a serem destinados a setores como saúde e educação. No âmbito da saúde, por exemplo, a União é obrigada a custear metade das despesas do Sistema Único de Saúde (SUS), enquanto os estados devem investir 12% dos valores, e os municípios, 15% do montante.

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Os municípios têm a autoridade para estabelecer e arrecadar o ITBI, permitindo que cada cidade determine suas próprias taxas, desde que estejam dentro dos limites definidos pela legislação federal. Em São Paulo, por exemplo, a alíquota padrão é de 3% sobre o valor total da transação.

Em geral, o ITBI é uma obrigação de quem compra o imóvel e é um dos requisitos essenciais para o registro da transferência de propriedade em cartório.

Após a assinatura do contrato de compra e venda do imóvel, quitar o ITBI é a etapa inicial para oficializar a aquisição da propriedade no registro imobiliário. O propósito principal desse tributo é fiscal, destinando-se principalmente a financiar manutenções e melhorias na cidade.

Qual é o valor do ITBI?

A alíquota desse tributo costuma variar entre 2% e 3% do valor de venda do imóvel, ou seja, o montante estipulado no contrato de financiamento ou na escritura pública.

Recentemente, o Superior Tribunal Federal (STF) estabeleceu que o cálculo do imposto sobre a transmissão de bens deve ser feito com base no valor de mercado do imóvel. Contudo, em alguns lugares, os municípios persistem em utilizar o valor venal do imóvel. Se esse valor venal for mais alto que o valor de mercado, o comprador tem o direito de questionar essa diferença durante o pagamento do ITBI.

O valor venal representa a estimativa de valor do imóvel realizada pela prefeitura de cada município, sendo empregado no cálculo do IPTU.

Como fazer o cálculo do ITBI?

Para calcular o ITBI, é um processo simples: apenas multiplique o valor de venda do imóvel pela alíquota de imposto vigente em sua cidade, e assim saberá o tanto que deve pagar.

De forma simples, o cálculo é este: valor de venda do imóvel X porcentagem estipulada pela prefeitura.

Por exemplo, caso você compre um imóvel de R$ 500 mil na cidade de São Paulo, onde a alíquota de ITBI é de 3% para qualquer tipo de imóvel. Mesmo sendo pago à vista ou com financiamento. Desse modo, a conta fica assim: R$ 500.000 x 3% = R$ 15.000.

Como pagar o ITBI?

O comprador do imóvel precisa emitir as guias na prefeitura da cidade. Depois, o pagamento pode ser feito em qualquer banco parceiro da cidade ou por meio do internet banking das instituições financeiras.

Prazo para pagar o ITBI

O prazo também pode variar por município. Porém, de modo geral, o pagamento do imposto deve acontecer num prazo de 30 dias após o pedido das guias. É bom lembrar que o pagamento do ITBI é obrigatório para oficializar o registro do imóvel em nome do novo proprietário. Com isso, acelere o processo de pagamento para finalizar os trâmites mais rápido.

Ademais, é importante observar que algumas cidades possibilitam o parcelamento do ITBI. Portanto, é aconselhável entrar em contato com a prefeitura local para obter informações detalhadas sobre as condições de pagamento do tributo. Caso a opção seja pelo parcelamento, o cartório exigirá o comprovante de pagamento da primeira parcela para dar continuidade ao processo.

Existe algum meio de desconto no ITBI?

É possível conseguir a redução do valor do ITBI por meio de alguns descontos. Imóveis adquiridos por meio de financiamento pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) usufruem de um desconto de 50% no imposto. Isso, exclusivamente, se for a primeira aquisição nessa modalidade.

Além disso, compradores de imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida podem obter descontos, conforme as normas estabelecidas pelo próprio programa.

A isenção do ITBI é aplicável na primeira aquisição de uma unidade habitacional financiada pelo Fundo Municipal de Habitação. Também acontece na primeira compra de imóvel pelo Minha Casa, Minha Vida. Em ambos os casos, é fundamental consultar a legislação municipal do local onde o imóvel está situado para obter informações específicas.

Dado que essa despesa é praticamente inevitável, é importante reservar um dinheiro para o ITBI no momento da aquisição da casa própria. Assim, evita-se possíveis contratempos de última hora.

Quais os documentos necessários para pagar o ITBI?

A lista de documentos e procedimentos essenciais para efetuar o pagamento do ITBI pode variar de acordo com o município. Contudo, costuma incluir os itens abaixo:

• Cópia da certidão de matrícula do imóvel;
• Contrato de financiamento (caso aplique-se a isso);
• Guia Informativo Fiscal e de Recolhimento de ITBI (GIFRI), em três vias, preenchidas e assinadas pelo pagador;
• Declaração de Transação Imobiliária preenchida e disponível no site da prefeitura do município em que o imóvel está localizado.

Posso não concordar com o valor do ITBI?

Sim, você pode contestar esse valor, e pedir uma reavaliação por parte da prefeitura. Sendo que, normalmente, essa requisição pode ser realizada até duas vezes, com um prazo de 30 dias para a resposta do município em cada instância. Em caso de indeferimento, há a opção de buscar recurso através da via judicial.

Entretanto, é um processo mais demorado. É importante ponderar se vale a pena adotar essa medida, uma vez que, em algumas situações, a emissão da escritura pode ser suspensa. Isso implica que a transferência efetiva do imóvel para o nome do comprador fica pendente.

Para onde vai o dinheiro do ITBI?

O valor arrecadado pelo ITBI é direcionado conforme a decisão do governante municipal. Geralmente, tem foco em finalidades fiscais, como investimentos em melhorias e manutenção no município.

Juntamente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), o ITBI figura como uma das principais tributações aplicadas pelos municípios. Os recursos obtidos contribuem para os cofres públicos, ou seja, é tudo voltado para o próprio município.

Compete aos governantes a determinação da alocação desses fundos. Podem ser direcionados, por exemplo, para aprimoramentos na infraestrutura das cidades, sempre observando as normas e regulamentações pertinentes.

Muitos municípios utilizam essa tributação como meio de impulsionar serviços públicos. Isso inclui áreas como coleta de lixo, saneamento, gás, luz e infraestrutura em conformidade com as leis e diretrizes estabelecidas.

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Não basta apenas olhar a localização, condições de pagamento e o estado estrutural do imóvel. É preciso ir além para garantir tranquilidade após a compra. Se possível, fale com um advogado especialista em direito imobiliário, converse com amigos e parentes que já estiveram na mesma situação.

É bom saber que um dos principais cuidados é com a documentação, não tem como fugir disso. É muito papel, muita coisa! Mas é preciso ficar atento. Não só a isso, mas a algumas outras burocracias. É aquele velho ditado: melhor prevenir do que remediar. Sem mais delongas, vamos aos cuidados básicos!

Certidões negativas do vendedor

Após a escolher a casa dos sonhos, controle a empolgação de já querer pegar logo a chave e ir desfrutar do novo lar. É muito importante checar a reputação do vendedor. Para isso, o ideal é buscar as certidões negativas dele. Trata-se de um documento usado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa.

As principais certidões negativas na hora da compra do imóvel são: cartório de protesto; ações cíveis; falência e concordata; Justiça do Trabalho; CND/INSS (débitos); executivos fiscais, municipais e estaduais; Justiça Federal. Tendo essas, você já estará mais seguro.

Registro do contrato de compra e venda

Esse cuidado é bem importante. É um erro comum que das pessoas ao achar que, após comprar o imóvel, o local é dele e ninguém tira. Contudo, ainda não é. Segundo o artigo 1.227 do Código Civil, “os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código”.

O registro de contrato de compra e venda de um imóvel no Cartório de Registro de Imóveis é um procedimento essencial para assegurar a segurança jurídica do negócio e prevenir possíveis disputas no futuro. Essa prática garante a legitimidade e legalidade da transação, proporcionando proteção tanto ao comprador quanto ao vendedor.

Conforme as leis brasileiras, a propriedade do imóvel só é transferida após o registro do documento em cartório. No estado de São Paulo, é viável efetuar o pagamento de 30% do valor total do registro no momento do registro do compromisso de compra e venda do imóvel. O restante pode ser quitado no registro da escritura propriamente dita.

Cuidado ao escolher a construtora

Na hora de buscar por um imóvel, você pode primeiro olhar de fato o local, e depois checar a construtora, ou primeiro olhar a construtora e depois partir para o imóvel. É muito importante conferir se a construtora é séria, respeitada no mercado imobiliário. É essencial fazer isso para entender a origem da casa/apartamento.

Mas afinal, como saber se a construtora é confiável ou não? É bem simples. Sua busca será por ações judiciais envolvendo a construtora, como anda a situação fiscal e contábil dela, reclamações e reputação no mercado. Dá para fazer isso jogando o nome da empresa no Google. Caso encontre irregularidades, é melhor evitar e buscar outra.

Pagar o ITBI

Como tudo o que a gente compra no Brasil, sempre vai ter um imposto para pagar. Com os imóveis não é diferente. Logo após a compra, o proprietário deve pagar o ITBI (Imposto sobre a transmissão de bens imóveis).

É um imposto brasileiro de competência municipal, conforme estabelecido no artigo 156 da Constituição Federal. Ele incide sobre transferências não gratuitas de imóveis entre pessoas vivas (ou inter vivos), abrangendo a transmissão a qualquer título de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia, e a cessão de direitos relativos a essas transmissões.

O contribuinte do imposto é qualquer uma das partes envolvidas na operação tributada, conforme determinação da legislação municipal. “A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos no momento da operação”, segundo o artigo 38.

No caso de transmissão por herança (Causa mortis), o ITBI não é aplicável; em vez dele, será cobrado o “Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação” (ITCMD), que é um imposto estadual.

Vistoria do imóvel

A avaliação de imóveis, historicamente, é conduzida por meio de um relatório impresso. Nesse processo, o encarregado coleta manualmente todas as informações essenciais e elabora o documento. Devido à necessidade de detalhamento na criação, a vistoria pode demandar vários dias para ser concluída.

A vistoria de imóveis consiste em uma análise detalhada de suas condições, oferecendo assim maior segurança a todas as partes envolvidas na negociação. No contexto de imóveis recém-construídos, esse processo possibilita a identificação antecipada de eventuais defeitos ou disparidades em relação ao que foi acordado. Isso viabiliza a solicitação de reparos dentro do prazo estipulado pelo contrato com a construtora, sem custos adicionais para o contratante.

Hoje em dia, é possível aproveitar a assistência da tecnologia nesse processo, resultando em maior eficiência, redução de erros e otimização do tempo dos profissionais. Aplicativos e softwares especializados estão disponíveis, integrando informações e proporcionando economia de tempo e recursos para as imobiliárias.

Confira a estrutura do imóvel

Ao lidar com imóveis usados, é importante dedicar uma atenção especial à estrutura da propriedade. Examine cuidadosamente as instalações hidráulicas, elétricas, assim como a condição dos pisos, acabamentos, portas, janelas e armários embutidos .

Além disso, esteja atento a elementos como ventilação, incidência de luz solar e a iluminação nos diferentes ambientes. No caso de o imóvel estar situado em um condomínio fechado, avalie a condição das áreas comuns (como jardins, academia, piscina, salão de festas, sala de jogos, etc).

Para realizar essas análises de forma mais precisa e segura, é aconselhável buscar a orientação de profissionais de confiança em uma imobiliária, especialmente se você não possuir conhecimento técnico suficiente.

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O que é Bolsa Família?

O Bolsa Família é reconhecido internacionalmente como o maior programa de transferência de renda do Brasil. O Governo Federal relançou o programa com aprimoramentos para proporcionar maior proteção às famílias. O novo modelo de benefício leva em consideração o tamanho e as características familiares, concedendo um valor diferenciado para aquelas com três ou mais pessoas em comparação com aquelas que vivem sozinhas.

O programa tem como objetivo assegurar uma renda básica para famílias em situação de pobreza. O Bolsa Família também visa integrar políticas públicas para fortalecer o acesso desses brasileiros a direitos fundamentais, como saúde, educação e assistência social.

Quem tem direito ao Bolsa Família?

Para ser elegível ao Bolsa Família, a condição principal é que a renda de cada membro da família não ultrapasse o valor de R$ 218 mensais.

Por exemplo, em uma família com seis pessoas, em que um dos membros recebe um salário mínimo (R$ 1.302), a renda individual de cada integrante seria de R$ 217. Como esse valor está abaixo do limite estabelecido de R$ 218 por pessoa, nessa situação, a família tem direito a receber o benefício federal.

Como se cadastrar no Bolsa Família?

Primeiramente, é preciso fazer a inscrição no Cadastro Único, com os dados sempre corretos e atualizados. O processo de cadastramento é feito nos postos de atendimento da assistência social dos municípios, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). Basta chegar munido do CPF ou do título de eleitor.

Vale ressaltar que mesmo após a inscrição no Cadastro Único, a família não é automaticamente integrada ao Bolsa Família. Todos os meses, o programa realiza uma identificação automatizada de modo a selecionar as famílias que serão incluídas e terão direito a receber o benefício.

Calendário

Da mesma forma que nos anos anteriores, o calendário do Bolsa Família 2023 respeita os seguintes tópicos:

• Os depósitos acontecem sem nos últimos 10 dias úteis de cada mês;
• O dia certo do recebimento do pagamento é sempre a partir do último dígito do Número de Identificação Social (NIS) da pessoa beneficiária;
• O calendário muda de mês em mês. Por isso, é necessário conferir todos os meses as novas datas. Para consultar, basta acessar o site Bolsa Família Calendário, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento de Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Qual o valor do Bolsa Família 2023?

O valor mínimo do Bolsa Família é de R$ 600. Contudo, o programa tem alguns adicionais. Um deles é o Benefício Variável Familiar Nutriz, para mães de bebês de até seis meses, esse valor corresponde a seis parcelas de R$ 50 para garantir a alimentação da criança.

O novo acréscimo destinará cerca de R$ 14 milhões a pelo menos 287 mil mães neste mês, segundo o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.

Além disso, o Bolsa Família ainda paga um acréscimo de R$ 50 para famílias com gestantes e filhos de 7 a 18 anos. Também tem o de R$ 150 para famílias com crianças de até 6 anos. Com isso, o valor médio do benefício sobre para R$ 688,97.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, em outubro de 2023, o programa de transferência de renda do governo federal chegou a 21,45 milhões de famílias, com valor total de R$ 14,67 bilhões.

Inclusão e exclusão de famílias

No mês de julho, entrou em vigor a integração dos dados do Bolsa Família com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com a análise conjunta de informações, em outubro, 297,4 mil famílias foram desvinculadas do programa por conta da renda superior às normas estabelecidas pelo programa.

O cadastro engloba mais de 80 bilhões de registros administrativos com relação a renda, vínculos de emprego formal e benefícios previdenciários e assistenciais concedidos pelo INSS.

Por outro lado, 241,7 mil famílias entraram no programa em outubro. Essa inclusão ocorreu pela implementação da política de busca ativa. Ela se baseia na reestruturação do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e concentra-se nas pessoas mais vulneráveis com direito ao complemento de renda, mas que ainda não recebem o benefício. Desde março deste ano, 2,39 milhões de famílias passaram a fazer parte do Bolsa Família.

Desbloqueamento de parcelas

O mês de outubro ainda traz uma novidade ao programa. As famílias que têm parcelas desbloqueadas não precisam mais ir até uma agência para retirar os valores acumulados. A partir de agora, eles serão debitados de forma automática na conta bancária do beneficiário.

Com isso, a medida resultará na liberação de 700 mil parcelas retroativas, com um total de cerca de R$ 278 milhões desbloqueados. Os beneficiários podem acompanhar a informação sobre a liberação da verba por meio dos aplicativos do Bolsa Família e Caixa Tem, do Governo Federal. Eles estão disponíveis para download nas principais plataformas.

Onde sacar o benefício do Bolsa Família?

Para fazer o saque do benefício do programa do Governo Federal, o responsável deve realizar a retirada nos seguintes locais:

• Agências da Caixa, postos de atendimento bancários ou postos avançados de atendimento;
• Unidades lotéricas;
• Correspondentes Caixa Aqui;
• Terminais de autoatendimento;
• Unidades itinerantes.

Mas, atenção! É indispensável a apresentação de um documento oficial com foto no momento do saque.

Qual a frequência necessária da atualização do cadastro?

Para manter a elegibilidade como beneficiária, a família deve garantir que seus dados cadastrais estejam sempre atualizados. É importante avisar que o prazo máximo para a não atualização é de 24 meses.

Qualquer modificação no endereço, número de telefone, ou composição familiar, incluindo nascimento, morte, casamento ou adoção, deve ser prontamente comunicada ao órgão responsável pelo cadastro na cidade. Com isso, é possível assegurar que o programa atenda às famílias de maneira alinhada às suas características específicas.

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